Aviso de férias

O que é?

É uma comunicação formal da empresa ao funcionário sobre o período de suas férias.

A lei exige que seja feita por escrito, de forma clara e com antecedência de 30 dias.

O que diz a lei

A CLT determina que a comunicação seja feita com documentação assinada por ambas as partes.

O período deve ser anotado na carteira de trabalho do funcionário.

Prazos importantes

Para férias individuais, o aviso deve ser dado 30 dias antes. Já para férias coletivas, o prazo é de 15 dias, incluindo comunicação ao Ministério do Trabalho.

Novas regras após a reforma

As férias podem ser divididas em até três períodos, sendo um de 14 dias e os demais de no mínimo 5 dias.

Não podem começar dois dias antes de feriados.

Funcionários em licença maternidade não podem receber aviso de férias durante o período.

Em caso de demissão, as férias avisadas devem ser indenizadas

Situações especiais

O empregador tem o direito de definir o período de férias conforme as necessidades operacionais, mas o funcionário pode tentar negociar as datas.

Direitos da empresa

Riscos do descumprimento

Não seguir as regras pode resultar em pagamento em dobro das férias, multas administrativas e ações trabalhistas, além de prejudicar o clima organizacional.

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